1. Aceitação destes Termos

Ao baixar, acessar ou usar o AstroWorld, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer disposição, não use o serviço.

Estes Termos regem o uso do AstroWorld e qualquer outro contrato ou relação jurídica relacionada, de forma vinculante. Algumas cláusulas se aplicam apenas a determinadas categorias de usuários — por exemplo, apenas a Consumidores ou apenas a usuários empresariais. Quando for esse o caso, a limitação está indicada expressamente na própria cláusula; na ausência de menção, a cláusula se aplica a todos.

2. Quem fornece o AstroWorld

A relação contratual relacionada ao AstroWorld é celebrada exclusivamente entre você e o Proprietário. Ainda assim, quando o AstroWorld tiver sido obtido através da Apple App Store, você reconhece que a Apple pode exigir o cumprimento destes Termos na qualidade de terceira beneficiária.

3. Definições

AstroWorld (ou Serviço)

O aplicativo móvel, o site e todos os recursos, conteúdos e funcionalidades disponibilizados pelo Proprietário.

Proprietário

Wellington Machado, pessoa física identificada na seção 2.

Usuário (ou você)

Qualquer pessoa que acesse ou utilize o AstroWorld.

Consumidor

Pessoa natural que utiliza o Serviço como destinatária final, fora do âmbito de sua atividade profissional ou empresarial.

Conteúdo do Usuário

Textos, fotos, vídeos, eventos, comentários, check-ins e qualquer outro material que você publique, envie ou compartilhe por meio do AstroWorld.

Produtos

Assinaturas, recursos premium e demais itens oferecidos mediante pagamento dentro do AstroWorld.

4. Quem pode usar

Ao usar o AstroWorld, você confirma que:

• Tem pelo menos 13 anos de idade e, se for menor de 18 anos, utiliza o Serviço com o consentimento e sob a supervisão de um responsável legal;
• Tem capacidade civil para celebrar um contrato vinculante, por si ou representado por seu responsável legal;
• Não está localizado em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos ou designado por ele como país “patrocinador de terrorismo”;
• Não consta em nenhuma lista do governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas.

Não há restrição quanto a você ser Consumidor ou usuário empresarial, salvo quando expressamente indicado nestes Termos.

5. Cadastro e conta

Você pode navegar por parte do AstroWorld sem se cadastrar, mas a criação de conta é necessária para acessar a maioria das funcionalidades, incluindo publicar conteúdo, fazer check-in, criar eventos e adquirir Produtos.

• Ao se cadastrar, você deve fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas, e mantê-las assim.
• Você é responsável por manter suas credenciais confidenciais e seguras, escolhendo uma senha forte e não a compartilhando com terceiros.
• Você é integralmente responsável por todas as atividades realizadas na sua conta.
• Você deve nos comunicar de forma imediata e inequívoca, pelos canais indicados na seção 22, caso suspeite que sua conta, seus dados de acesso ou seus dados pessoais tenham sido violados, indevidamente divulgados ou roubados.
• É proibido criar contas em nome de outra pessoa sem autorização, usar identidade falsa ou manter múltiplas contas para burlar restrições.

6. Encerramento pelo usuário

Você pode encerrar sua conta e parar de usar o Serviço a qualquer momento, sem custo, das seguintes formas:

• Usando a opção de exclusão de conta disponível no próprio aplicativo;
• Entrando em contato diretamente com o Proprietário pelo e-mail indicado na seção 22.

O encerramento da conta não cancela automaticamente assinaturas contratadas pela App Store ou pelo Google Play. Consulte a seção 14 para saber como cancelar uma assinatura.

7. Suspensão e exclusão pelo Proprietário

O Proprietário poderá suspender ou excluir sua conta, a qualquer momento e a seu critério, inclusive sem aviso prévio, quando:

• houver violação destes Termos;
• o uso ou acesso ao Serviço puder causar dano ao Proprietário, a outros usuários ou a terceiros;
• o uso do Serviço puder implicar violação de leis ou regulamentos;
• houver investigação, ação judicial ou envolvimento de autoridade pública;
• a conta ou seu uso for considerado inadequado, ofensivo ou incompatível com estes Termos.

Sempre que possível e razoável, avisaremos você antes da suspensão e indicaremos como contestar a decisão. A suspensão ou exclusão da conta não gera direito a indenização ou reembolso, e não isenta o Usuário de pagar valores devidos até então.

8. Uso aceitável

O AstroWorld só pode ser usado dentro da finalidade para a qual é fornecido, em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável. Você é o único responsável por garantir que seu uso não viole leis, regulamentos ou direitos de terceiros.

É expressamente proibido:

• publicar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, de ódio, violento, sexualmente explícito ou que incite a prática de crimes;
• assediar, ameaçar, perseguir ou expor a privacidade de outras pessoas, inclusive divulgando dados pessoais de terceiros sem autorização;
• criar eventos falsos, inexistentes ou enganosos, ou manipular check-ins e indicadores de presença;
• usar o Serviço para spam, propaganda não autorizada, esquemas fraudulentos ou venda de produtos ilícitos;
• tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou sistemas do Proprietário sem autorização;
• realizar engenharia reversa, descompilar, extrair dados em massa (scraping), automatizar acessos ou sobrecarregar a infraestrutura do Serviço;
• introduzir vírus, malware ou qualquer código destinado a prejudicar o Serviço ou seus usuários;
• reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar comercialmente qualquer parte do Serviço sem autorização prévia e por escrito do Proprietário.

O Proprietário poderá adotar as medidas cabíveis para proteger seus interesses legítimos, incluindo remover conteúdo, restringir o acesso, rescindir o contrato e comunicar condutas ilícitas às autoridades competentes.

9. Conteúdo publicado por usuários

Você continua sendo o titular dos direitos sobre o Conteúdo do Usuário que publica. Ao publicá-lo, você concede ao Proprietário uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e transferível para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente, exibir e distribuir esse conteúdo, exclusivamente para operar, divulgar e melhorar o Serviço. Essa licença termina quando você exclui o conteúdo, ressalvadas cópias em backups e conteúdos já compartilhados por outros usuários.

Você declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo publicado e que ele não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável.

O Proprietário não é obrigado a monitorar previamente o Conteúdo do Usuário, mas poderá remover ou restringir o acesso a conteúdo que viole estes Termos. Você pode denunciar conteúdo impróprio pelos canais do aplicativo ou pelo e-mail da seção 22.

Conteúdo gerado por usuários em versões distribuídas pela App Store: conteúdo denunciado como impróprio será analisado e, quando considerado censurável, removido em até 24 horas, e o usuário responsável poderá ser impedido de continuar usando o Serviço.

10. Tolerância zero a exploração e abuso sexual infantil

É expressamente proibido criar, enviar, armazenar ou distribuir, por meio do AstroWorld, qualquer conteúdo que facilite a exploração ou o abuso sexual de crianças e adolescentes, incluindo todo e qualquer material de abuso sexual infantil.

A violação desta cláusula acarreta a exclusão imediata e definitiva da conta, a preservação das evidências e a comunicação às autoridades competentes, independentemente de qualquer outra medida cabível.

11. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todos os conteúdos disponibilizados pelo AstroWorld pertencem ao Proprietário ou aos seus licenciadores. Direitos autorais, marcas, patentes, desenhos industriais, logotipos, ilustrações, imagens e demais sinais distintivos associados ao AstroWorld são de titularidade exclusiva do Proprietário ou de seus licenciadores e estão protegidos pela legislação e por tratados internacionais aplicáveis.

Você recebe uma licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para usar o AstroWorld conforme estes Termos. Fora do uso normal do Serviço, você não pode copiar, baixar, compartilhar, modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, ceder a terceiros ou criar obras derivadas a partir dos conteúdos disponibilizados pelo AstroWorld, nem permitir que terceiros o façam por meio da sua conta ou do seu dispositivo.

Quando o próprio Serviço permitir expressamente, você poderá baixar, copiar ou compartilhar determinados conteúdos, apenas para uso pessoal e não comercial, preservando os créditos e atribuições exigidos. Exceções e limitações legais ao direito autoral permanecem íntegras.

Se você acreditar que algum conteúdo no AstroWorld viola seus direitos de propriedade intelectual, entre em contato pelo e-mail da seção 22 informando a identificação do conteúdo, a prova de titularidade e seus dados de contato.

12. Recursos de terceiros

O AstroWorld pode dar acesso a recursos, links, conteúdos e serviços fornecidos por terceiros. O Proprietário não controla esses recursos e não é responsável por seu conteúdo, disponibilidade, exatidão ou práticas de privacidade.

As condições aplicáveis a recursos de terceiros — inclusive quanto à concessão de direitos sobre conteúdos — decorrem dos termos de cada um desses terceiros ou, na ausência deles, da legislação aplicável. Recomendamos que você leia esses termos antes de utilizá-los.

13. Assinaturas e compras

Parte dos recursos do AstroWorld é oferecida mediante pagamento. Preços, descrições, características e disponibilidade dos Produtos são informados nas respectivas telas do aplicativo e podem ser alterados a qualquer momento, sem prejuízo de compras já efetuadas.

• Para adquirir Produtos, você precisa estar cadastrado e autenticado no AstroWorld.
• As compras são realizadas por meio da Apple App Store ou do Google Play, conforme o dispositivo utilizado, e ficam sujeitas também aos termos e condições dessas lojas, que prevalecem em caso de conflito com estes Termos no que diz respeito à transação.
• Todos os pagamentos são processados de forma independente por terceiros. O AstroWorld não coleta nem armazena dados de cartão de crédito: recebemos apenas a confirmação de que o pagamento foi concluído com sucesso e o status da assinatura.
• Antes de concluir o pedido, você será informado sobre valores, tributos e eventuais encargos aplicáveis. Os preços são exibidos já incluindo tributos e encargos aplicáveis.
• Ao enviar o pedido, você celebra o contrato e assume a obrigação de pagar o valor indicado. Você receberá o comprovante da loja confirmando o recebimento do pedido.
• Assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada período, pelo preço vigente, salvo se você cancelar até 24 horas antes do fim do período em curso, nas configurações da sua conta na App Store ou no Google Play.
• Se o pagamento falhar ou for recusado pelo provedor, o Proprietário não terá obrigação de cumprir o pedido e poderá suspender o acesso aos recursos pagos.
• Os recursos pagos são entregues digitalmente, por meio da liberação imediata no aplicativo. Você reconhece que o dispositivo e o sistema operacional utilizados devem ser lícitos, atualizados e compatíveis com os padrões de mercado.

14. Arrependimento e cancelamento

Cancelar a renovação: você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento, sem custo, pelas configurações de assinaturas da App Store ou do Google Play. O cancelamento interrompe as cobranças futuras; o acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já pago.

Direito de arrependimento (Consumidores no Brasil): nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Consumidor pode desistir da contratação feita fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação ou do recebimento do serviço. Como a venda é realizada pela App Store ou pelo Google Play, o pedido de reembolso deve ser feito diretamente à respectiva loja, que é a responsável pela transação. Se você tiver dificuldade nesse processo, escreva para [email protected] e ajudaremos no que estiver ao nosso alcance.

Consumidores na União Europeia e no Reino Unido dispõem de prazo legal de 14 dias para desistir de contratos à distância, observadas as exceções legais para conteúdo digital cuja execução tenha começado com consentimento expresso do Consumidor. O pedido também deve ser encaminhado à loja de aplicativos responsável pela venda.

15. Garantia legal de conformidade

Para Consumidores no Brasil, aplica-se a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor:

• 30 (trinta) dias para produtos e serviços não duráveis;
• 90 (noventa) dias para produtos e serviços duráveis.

O prazo é contado a partir da entrega do produto ou do término da execução do serviço. A garantia não se aplica em casos de uso indevido, eventos naturais ou intervenção técnica não autorizada pelo Proprietário. Para acioná-la, use os canais de contato indicados na seção 22.

O Proprietário poderá, a seu critério, oferecer garantia contratual adicional à garantia legal; nesse caso, as condições serão informadas nas telas do próprio Serviço. Não havendo informação específica, aplicam-se apenas as disposições legais.

16. Disponibilidade do serviço

O Proprietário poderá interromper o Serviço para manutenção, atualizações de sistema ou outras alterações, informando os usuários sempre que possível.

Dentro dos limites da lei, o Proprietário também poderá suspender ou encerrar o Serviço como um todo. Em caso de encerramento, cooperaremos com você para permitir a recuperação de seus dados pessoais e respeitaremos os seus direitos quanto ao uso continuado do produto e a eventual compensação, conforme a legislação aplicável.

O Serviço também poderá ficar indisponível por motivos alheios ao controle razoável do Proprietário, como falhas de infraestrutura, quedas de energia, indisponibilidade de provedores terceiros e demais eventos de força maior.

17. Isenção de garantias

Ressalvados os direitos indisponíveis previstos em lei — em especial as garantias legais devidas a Consumidores —, o AstroWorld é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. O uso do Serviço se dá por conta e risco do Usuário.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Proprietário não garante que os conteúdos exibidos sejam precisos, completos ou atualizados; que o Serviço atenderá a requisitos específicos do Usuário; que estará disponível de forma ininterrupta, segura ou livre de erros; ou que eventuais defeitos serão corrigidos.

Informações sobre eventos são fornecidas por usuários e organizadores. O Proprietário não organiza, promove nem valida os eventos exibidos no aplicativo, e não garante sua realização, sua segurança, a exatidão de horários, endereços, preços ou condições de acesso. Avalie sempre as informações antes de se deslocar e adote as precauções de segurança adequadas.

Algumas jurisdições não admitem a exclusão de determinadas garantias implícitas; nesses casos, as exclusões acima podem não se aplicar a você.

18. Limitação de responsabilidade e indenização

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Proprietário não responderá por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo lucros cessantes, perda de dados, perda de reputação ou outras perdas intangíveis decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.

O Proprietário também não responde por: acesso não autorizado a sistemas ou à conta do Usuário; erros ou imprecisões de conteúdo publicado por terceiros; danos pessoais ou materiais decorrentes da participação em eventos divulgados no aplicativo; interrupções de transmissão ou do Serviço; vírus ou códigos maliciosos transmitidos por terceiros; e condutas difamatórias, ofensivas ou ilícitas de outros usuários ou terceiros.

Ressalvados os casos de dolo, culpa grave e danos à vida, à saúde ou à integridade física — e sem prejuízo das normas de ordem pública aplicáveis a Consumidores —, a responsabilidade total do Proprietário fica limitada ao maior entre: (i) o valor efetivamente pago por você ao Proprietário nos 12 meses anteriores ao fato gerador; ou (ii) o equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais).

Indenização. Você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade o Proprietário e seus prepostos, parceiros e colaboradores em relação a reclamações, perdas, obrigações, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes do seu uso do Serviço, do conteúdo que você publica, da violação destes Termos, da violação de direitos de terceiros ou da violação de qualquer norma legal, na medida permitida pela legislação aplicável.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei.

19. Disposições por região

19.1. Aplicativos obtidos pela Apple App Store

Estes Termos são celebrados entre você e o Proprietário, e não com a Apple. A Apple não é responsável pelo AstroWorld nem por seu conteúdo. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar suporte ou manutenção. Em caso de não conformidade com garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que poderá reembolsar o preço de compra; na máxima extensão permitida por lei, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia. Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e podem exigir seu cumprimento perante você.

19.2. Usuários na Austrália

Nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, direito ou reparação previstos no Competition and Consumer Act 2010 (Cth) ou em legislação estadual e territorial equivalente que não possam ser excluídos. Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade limita-se, a critério do Proprietário, à reexecução dos serviços ou ao pagamento do custo de sua reexecução.

19.3. Usuários nos Estados Unidos

Legislação federal e de determinados estados não admite a exclusão de certas garantias implícitas ou a limitação de danos incidentais ou consequenciais. Nesses casos, as exclusões e limitações previstas nestes Termos aplicam-se somente até o limite permitido, e você pode ter direitos adicionais que variam conforme o estado.

20. Alterações destes Termos

O Proprietário poderá alterar estes Termos a qualquer momento, informando você adequadamente. As alterações passam a valer a partir da data indicada e não retroagem: a versão anterior continua regendo a relação até a sua aceitação da nova versão.

O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor implica aceitação dos Termos revisados. Se você não quiser se vincular às alterações, deve parar de usar o Serviço e pode rescindir o contrato. Versões anteriores podem ser solicitadas ao Proprietário. Quando a lei exigir, notificaremos você com antecedência da data de vigência.

21. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Antes de qualquer medida judicial, pedimos que você tente uma solução amigável entrando em contato pelo e-mail [email protected]. Faremos o possível para resolver a questão rapidamente.

Para Consumidores, fica assegurado o foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Para os demais usuários, fica eleito o foro da comarca de Americana/SP, Brasil, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Usuários residentes em outros países mantêm as proteções obrigatórias previstas na legislação de sua residência habitual.

22. Disposições gerais e contato

Não renúncia. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor, e a disposição afetada será interpretada da forma que mais se aproxime de sua finalidade original dentro dos limites legais.

Cessão. O Proprietário poderá transferir, ceder ou sub-rogar direitos e obrigações previstos nestes Termos, resguardados os interesses legítimos do Usuário. Você não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem autorização prévia e por escrito do Proprietário.

Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Proprietário quanto ao uso do AstroWorld.

1. Acceptance of these Terms

By downloading, accessing, or using AstroWorld, you state that you have read, understood, and agree to these Terms of Use and to our Privacy Policy. If you do not agree with any provision, do not use the service.

These Terms govern the use of AstroWorld and any related agreement or legal relationship, in a binding way. Some clauses apply only to certain categories of users — for example, only to Consumers or only to business users. Where that is the case, the limitation is stated expressly in the clause itself; absent such a mention, the clause applies to everyone.

2. Who provides AstroWorld

The contractual relationship regarding AstroWorld is entered into solely between you and the Owner. Nonetheless, where AstroWorld was obtained through the Apple App Store, you acknowledge that Apple may enforce these Terms as a third-party beneficiary.

3. Definitions

AstroWorld (or the Service)

The mobile app, the website, and all features, content, and functionality made available by the Owner.

Owner

Wellington Machado, the individual identified in section 2.

User (or you)

Any person who accesses or uses AstroWorld.

Consumer

A natural person using the Service as an end user, outside the scope of their professional or business activity.

User Content

Text, photos, videos, events, comments, check-ins, and any other material you publish, upload, or share through AstroWorld.

Products

Subscriptions, premium features, and other paid items offered inside AstroWorld.

4. Who can use it

By using AstroWorld, you confirm that:

• You are at least 13 years old and, if under 18, you use the Service with the consent and supervision of a parent or legal guardian;
• You have the legal capacity to enter into a binding contract, either yourself or through your legal guardian;
• You are not located in a country subject to a US government embargo or designated by the US government as a “terrorist supporting” country;
• You are not listed on any US government list of prohibited or restricted parties.

There is no restriction based on whether you are a Consumer or a business user, except where expressly stated in these Terms.

5. Registration and account

You may browse parts of AstroWorld without registering, but an account is required to access most features, including publishing content, checking in, creating events, and purchasing Products.

• When registering, you must provide complete, accurate, and up-to-date information, and keep it that way.
• You are responsible for keeping your credentials confidential and secure, choosing a strong password, and not sharing it with third parties.
• You are fully responsible for all activity carried out under your account.
• You must notify us immediately and unambiguously, through the channels listed in section 22, if you suspect that your account, sign-in data, or personal data has been breached, improperly disclosed, or stolen.
• Creating accounts in someone else's name without authorization, using a false identity, or keeping multiple accounts to circumvent restrictions is prohibited.

6. Closing your account

You may close your account and stop using the Service at any time, free of charge, by:

• Using the account deletion option available in the app;
• Contacting the Owner directly at the email address in section 22.

Closing your account does not automatically cancel subscriptions purchased through the App Store or Google Play. See section 14 for how to cancel a subscription.

7. Suspension and deletion by the Owner

The Owner may suspend or delete your account at any time and at its discretion, including without prior notice, where:

• these Terms have been breached;
• your use of or access to the Service could harm the Owner, other users, or third parties;
• your use of the Service could result in a breach of laws or regulations;
• there is an investigation, legal action, or involvement of a public authority;
• the account or its use is considered inappropriate, offensive, or inconsistent with these Terms.

Whenever possible and reasonable, we will notify you before suspending your account and explain how to challenge the decision. Suspension or deletion does not create a right to compensation or refund, and does not release the User from paying amounts owed up to that point.

8. Acceptable use

AstroWorld may only be used for the purpose for which it is provided, in accordance with these Terms and applicable law. You are solely responsible for ensuring that your use does not breach any law, regulation, or third-party right.

The following is expressly prohibited:

• publishing unlawful, defamatory, discriminatory, hateful, violent, or sexually explicit content, or content that incites criminal conduct;
• harassing, threatening, stalking, or exposing other people's privacy, including publishing third-party personal data without authorization;
• creating fake, non-existent, or misleading events, or manipulating check-ins and attendance indicators;
• using the Service for spam, unauthorized advertising, fraudulent schemes, or the sale of unlawful goods;
• attempting to access restricted areas, other people's accounts, or the Owner's systems without authorization;
• reverse engineering, decompiling, mass-extracting data (scraping), automating access, or overloading the Service's infrastructure;
• introducing viruses, malware, or any code designed to harm the Service or its users;
• reproducing, duplicating, copying, selling, reselling, or commercially exploiting any part of the Service without the Owner's prior written authorization.

The Owner may take appropriate measures to protect its legitimate interests, including removing content, restricting access, terminating the agreement, and reporting unlawful conduct to the competent authorities.

9. User content

You retain ownership of the User Content you publish. By publishing it, you grant the Owner a non-exclusive, worldwide, royalty-free, transferable license to host, store, reproduce, technically adapt, display, and distribute that content, solely to operate, promote, and improve the Service. That license ends when you delete the content, except for copies held in backups and content already shared by other users.

You represent and warrant that you hold all rights necessary over the content you publish and that it does not infringe third-party rights or applicable law.

The Owner is not required to pre-screen User Content, but may remove or restrict access to content that breaches these Terms. You can report objectionable content through the in-app channels or the email address in section 22.

User-generated content in versions distributed through the App Store: content reported as objectionable will be reviewed and, where found objectionable, removed within 24 hours, and the responsible user may be barred from continuing to use the Service.

10. Zero tolerance for child sexual exploitation and abuse

Creating, uploading, storing, or distributing through AstroWorld any content that facilitates the sexual exploitation or abuse of children is expressly prohibited, including any and all child sexual abuse material.

Breaching this clause results in the immediate and permanent deletion of the account, preservation of evidence, and reporting to the competent authorities, without prejudice to any other measures.

11. Intellectual property

Unless stated otherwise, all content made available by AstroWorld belongs to the Owner or its licensors. Copyrights, trademarks, patents, industrial designs, logos, illustrations, images, and other distinctive signs associated with AstroWorld are the exclusive property of the Owner or its licensors and are protected by applicable laws and international treaties.

You receive a limited, personal, non-transferable, non-exclusive, revocable license to use AstroWorld in accordance with these Terms. Beyond normal use of the Service, you may not copy, download, share, modify, translate, transform, publish, transmit, sell, sublicense, edit, assign to third parties, or create derivative works from the content made available by AstroWorld, nor allow third parties to do so through your account or device.

Where the Service expressly allows it, you may download, copy, or share certain content solely for personal, non-commercial use, preserving the credits and attributions required. Applicable statutory copyright exceptions and limitations remain unaffected.

If you believe content on AstroWorld infringes your intellectual property rights, contact us at the email address in section 22 with an identification of the content, proof of ownership, and your contact details.

12. Third-party resources

AstroWorld may give access to resources, links, content, and services provided by third parties. The Owner does not control those resources and is not responsible for their content, availability, accuracy, or privacy practices.

The conditions applicable to third-party resources — including any grant of rights over content — derive from each third party's own terms or, failing that, from applicable law. We recommend reading those terms before using them.

13. Subscriptions and purchases

Some AstroWorld features are offered for a fee. Prices, descriptions, characteristics, and availability of Products are shown on the relevant screens in the app and may change at any time, without affecting purchases already made.

• To purchase Products, you must be registered and signed in to AstroWorld.
• Purchases are made through the Apple App Store or Google Play, depending on your device, and are also subject to those stores' terms and conditions, which prevail over these Terms in the event of conflict regarding the transaction.
• All payments are processed independently by third parties. AstroWorld does not collect or store credit card data: we only receive confirmation that the payment succeeded and the status of the subscription.
• Before you complete the order, you will be informed of the amounts, taxes, and any applicable charges. Prices are displayed inclusive of applicable taxes and charges.
• Submitting the order forms the contract and creates the obligation to pay the stated amount. You will receive the store's receipt confirming that the order was received.
• Subscriptions renew automatically at the end of each period, at the then-current price, unless you cancel at least 24 hours before the end of the current period, in your App Store or Google Play account settings.
• If a payment fails or is declined by the provider, the Owner has no obligation to fulfill the order and may suspend access to paid features.
• Paid features are delivered digitally, by immediate activation in the app. You acknowledge that the device and operating system you use must be lawful, up to date, and compatible with current market standards.

14. Withdrawal and cancellation

Cancelling renewal: you may cancel automatic renewal at any time, free of charge, through the subscription settings in the App Store or Google Play. Cancelling stops future charges; access to paid features continues until the end of the period already paid for.

Right of withdrawal (Consumers in Brazil): under article 49 of the Brazilian Consumer Protection Code, a Consumer may withdraw from a contract entered into away from business premises within 7 (seven) days of contracting or of receiving the service. Because the sale is made by the App Store or Google Play, the refund request must be submitted directly to the relevant store, which is responsible for the transaction. If you have trouble with that process, write to [email protected] and we will help as far as we can.

Consumers in the European Union and the United Kingdom have a statutory 14-day period to withdraw from distance contracts, subject to the statutory exceptions for digital content whose performance has begun with the Consumer's express consent. Such requests must also be directed to the app store responsible for the sale.

15. Statutory warranty

For Consumers in Brazil, the statutory warranty under the Consumer Protection Code applies:

• 30 (thirty) days for non-durable products and services;
• 90 (ninety) days for durable products and services.

The period runs from delivery of the product or completion of the service. The warranty does not apply in cases of misuse, natural events, or technical intervention not authorized by the Owner. To invoke it, use the contact channels in section 22.

The Owner may, at its discretion, offer a contractual warranty in addition to the statutory one; in that case, the conditions will be shown within the Service. Absent specific information, only the statutory provisions apply.

Consumers in other jurisdictions retain the statutory conformity rights available to them under local law.

16. Service availability

The Owner may interrupt the Service for maintenance, system updates, or other changes, notifying users whenever possible.

Within the limits of the law, the Owner may also suspend or discontinue the Service as a whole. If the Service is discontinued, we will cooperate with you so that you can retrieve your personal data, and we will respect your rights regarding continued use of the product and any compensation provided for by applicable law.

The Service may also become unavailable for reasons beyond the Owner's reasonable control, such as infrastructure failures, power outages, unavailability of third-party providers, and other force majeure events.

17. Disclaimer of warranties

Except for non-waivable statutory rights — in particular the statutory warranties owed to Consumers — AstroWorld is provided strictly “as is” and “as available”. Use of the Service is at the User's own risk.

To the maximum extent permitted by applicable law, the Owner does not warrant that displayed content is accurate, complete, or current; that the Service will meet a User's specific requirements; that it will be available uninterrupted, secure, or error-free; or that any defects will be corrected.

Event information is supplied by users and organizers. The Owner does not organize, promote, or validate the events shown in the app, and does not guarantee that they will take place, that they are safe, or that times, addresses, prices, or entry conditions are accurate. Always check the information before travelling and take appropriate safety precautions.

Some jurisdictions do not allow the exclusion of certain implied warranties; in those cases, the exclusions above may not apply to you.

18. Limitation of liability and indemnity

To the maximum extent permitted by applicable law, the Owner shall not be liable for indirect, incidental, special, consequential, punitive, or exemplary damages, including lost profits, loss of data, loss of goodwill, or other intangible losses arising from the use of or inability to use the Service.

The Owner is likewise not liable for: unauthorized access to systems or to a User's account; errors or inaccuracies in content published by third parties; personal injury or property damage arising from attending events listed in the app; interruptions of transmission or of the Service; viruses or malicious code transmitted by third parties; and defamatory, offensive, or unlawful conduct by other users or third parties.

Except in cases of willful misconduct, gross negligence, and damage to life, health, or physical integrity — and without prejudice to mandatory rules applicable to Consumers — the Owner's total liability is limited to the greater of: (i) the amount you actually paid the Owner in the 12 months preceding the event giving rise to the claim; or (ii) the equivalent of BRL 500.00 (five hundred Brazilian reais).

Indemnity. You agree to indemnify and hold harmless the Owner and its agents, partners, and staff against claims, losses, obligations, costs, and expenses — including reasonable legal fees — arising from your use of the Service, the content you publish, your breach of these Terms, your infringement of third-party rights, or your breach of any legal provision, to the extent permitted by applicable law.

Nothing in these Terms excludes or limits liability that cannot be excluded or limited by law.

19. Region-specific provisions

19.1. Apps obtained through the Apple App Store

These Terms are entered into between you and the Owner, not Apple. Apple is not responsible for AstroWorld or its content. Apple has no obligation to provide support or maintenance. In the event of a failure to conform to an applicable warranty, you may notify Apple, which may refund the purchase price; to the maximum extent permitted by law, Apple will have no other warranty obligation. Apple and its subsidiaries are third-party beneficiaries of these Terms and may enforce them against you.

19.2. Users in Australia

Nothing in these Terms excludes, restricts, or modifies any guarantee, right, or remedy under the Competition and Consumer Act 2010 (Cth) or equivalent state and territory legislation that cannot be excluded. To the maximum extent permitted by law, our liability is limited, at the Owner's option, to re-supplying the services or paying the cost of having them re-supplied.

19.3. Users in the United States

Federal law and the law of certain states do not allow the exclusion of some implied warranties or the limitation of incidental or consequential damages. In those cases, the exclusions and limitations in these Terms apply only to the extent permitted, and you may have additional rights that vary from state to state.

20. Changes to these Terms

The Owner may change these Terms at any time, giving you adequate notice. Changes take effect from the date indicated and are not retroactive: the previous version continues to govern the relationship until you accept the new one.

Continuing to use the Service after the effective date means you accept the revised Terms. If you do not wish to be bound by the changes, you must stop using the Service and may terminate the agreement. Previous versions can be requested from the Owner. Where required by law, we will notify you in advance of the effective date.

21. Governing law and venue

These Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil.

Before taking any legal action, please try to resolve the matter amicably by contacting [email protected]. We will do our best to resolve the issue quickly.

Consumers are guaranteed the venue of their own domicile, under the Brazilian Consumer Protection Code. For all other users, the courts of Americana/SP, Brazil, are elected, to the exclusion of any other. Users residing in other countries retain the mandatory protections provided by the law of their habitual residence.

22. General provisions and contact

No waiver. Tolerating a breach of any provision of these Terms does not waive the right to enforce it later.

Severability. If any provision of these Terms is held invalid or unenforceable, the remaining provisions stay in full force, and the affected provision will be interpreted as closely as possible to its original purpose within legal limits.

Assignment. The Owner may transfer, assign, novate, or subcontract rights and obligations under these Terms, taking the User's legitimate interests into account. You may not assign or transfer your rights and obligations without the Owner's prior written authorization.

Entire agreement. These Terms, together with the Privacy Policy, constitute the entire agreement between you and the Owner regarding the use of AstroWorld.

1. Aceptación de estos Términos

Al descargar, acceder o usar AstroWorld, declaras que has leído, entendido y aceptas estos Términos de Uso y nuestra Política de Privacidad. Si no estás de acuerdo con alguna disposición, no uses el servicio.

Estos Términos rigen de forma vinculante el uso de AstroWorld y cualquier otro contrato o relación jurídica relacionada. Algunas cláusulas se aplican solo a determinadas categorías de usuarios —por ejemplo, solo a Consumidores o solo a usuarios empresariales—. Cuando así sea, la limitación se indica expresamente en la propia cláusula; si no se menciona, la cláusula se aplica a todos.

2. Quién ofrece AstroWorld

La relación contractual relativa a AstroWorld se celebra exclusivamente entre tú y el Titular. No obstante, cuando hayas obtenido AstroWorld a través de la Apple App Store, reconoces que Apple puede exigir el cumplimiento de estos Términos en calidad de tercero beneficiario.

3. Definiciones

AstroWorld (o el Servicio)

La aplicación móvil, el sitio web y todos los recursos, contenidos y funcionalidades que ofrece el Titular.

Titular

Wellington Machado, persona física identificada en la sección 2.

Usuario (o tú)

Cualquier persona que acceda o utilice AstroWorld.

Consumidor

Persona física que utiliza el Servicio como destinataria final, fuera del ámbito de su actividad profesional o empresarial.

Contenido del Usuario

Textos, fotos, vídeos, eventos, comentarios, check-ins y cualquier otro material que publiques, envíes o compartas mediante AstroWorld.

Productos

Suscripciones, funciones premium y demás elementos de pago ofrecidos dentro de AstroWorld.

4. Quién puede usarlo

Al usar AstroWorld, confirmas que:

• Tienes al menos 13 años y, si eres menor de 18, usas el Servicio con el consentimiento y bajo la supervisión de un tutor legal;
• Tienes capacidad legal para celebrar un contrato vinculante, por ti mismo o representado por tu tutor legal;
• No te encuentras en un país sujeto a embargo del gobierno de los Estados Unidos ni designado por este como país “patrocinador del terrorismo”;
• No figuras en ninguna lista del gobierno de los Estados Unidos de partes prohibidas o restringidas.

No existe restricción por ser Consumidor o usuario empresarial, salvo cuando se indique expresamente en estos Términos.

5. Registro y cuenta

Puedes navegar por parte de AstroWorld sin registrarte, pero la creación de una cuenta es necesaria para acceder a la mayoría de las funciones, incluidas publicar contenido, hacer check-in, crear eventos y adquirir Productos.

• Al registrarte, debes facilitar información completa, veraz y actualizada, y mantenerla así.
• Eres responsable de mantener tus credenciales confidenciales y seguras, eligiendo una contraseña robusta y no compartiéndola con terceros.
• Eres plenamente responsable de todas las actividades realizadas en tu cuenta.
• Debes comunicarnos de forma inmediata e inequívoca, por los canales indicados en la sección 22, si sospechas que tu cuenta, tus datos de acceso o tus datos personales han sido vulnerados, divulgados indebidamente o robados.
• Está prohibido crear cuentas en nombre de otra persona sin autorización, usar una identidad falsa o mantener varias cuentas para eludir restricciones.

6. Cierre de cuenta por el usuario

Puedes cerrar tu cuenta y dejar de usar el Servicio en cualquier momento, sin coste, de las siguientes formas:

• Usando la opción de eliminación de cuenta disponible en la propia aplicación;
• Contactando directamente con el Titular en el correo indicado en la sección 22.

El cierre de la cuenta no cancela automáticamente las suscripciones contratadas mediante la App Store o Google Play. Consulta la sección 14 para saber cómo cancelar una suscripción.

7. Suspensión y eliminación por el Titular

El Titular podrá suspender o eliminar tu cuenta en cualquier momento y a su criterio, incluso sin aviso previo, cuando:

• se incumplan estos Términos;
• el uso o el acceso al Servicio pueda causar daño al Titular, a otros usuarios o a terceros;
• el uso del Servicio pueda implicar la vulneración de leyes o reglamentos;
• exista una investigación, acción judicial o intervención de una autoridad pública;
• la cuenta o su uso se considere inadecuado, ofensivo o incompatible con estos Términos.

Siempre que sea posible y razonable, te avisaremos antes de la suspensión y te indicaremos cómo impugnar la decisión. La suspensión o eliminación de la cuenta no genera derecho a indemnización ni reembolso, y no exime al Usuario de abonar los importes debidos hasta ese momento.

8. Uso aceptable

AstroWorld solo puede usarse dentro de la finalidad para la que se ofrece, conforme a estos Términos y a la legislación aplicable. Eres el único responsable de garantizar que tu uso no vulnere leyes, reglamentos ni derechos de terceros.

Queda expresamente prohibido:

• publicar contenido ilegal, difamatorio, discriminatorio, de odio, violento o sexualmente explícito, o que incite a la comisión de delitos;
• acosar, amenazar, perseguir o exponer la privacidad de otras personas, incluida la divulgación de datos personales de terceros sin autorización;
• crear eventos falsos, inexistentes o engañosos, o manipular check-ins e indicadores de asistencia;
• usar el Servicio para spam, publicidad no autorizada, esquemas fraudulentos o venta de productos ilícitos;
• intentar acceder a áreas restringidas, a cuentas de terceros o a los sistemas del Titular sin autorización;
• realizar ingeniería inversa, descompilar, extraer datos de forma masiva (scraping), automatizar accesos o sobrecargar la infraestructura del Servicio;
• introducir virus, malware o cualquier código destinado a perjudicar el Servicio o a sus usuarios;
• reproducir, duplicar, copiar, vender, revender o explotar comercialmente cualquier parte del Servicio sin autorización previa y por escrito del Titular.

El Titular podrá adoptar las medidas oportunas para proteger sus intereses legítimos, incluidas la retirada de contenido, la restricción del acceso, la resolución del contrato y la comunicación de conductas ilícitas a las autoridades competentes.

9. Contenido publicado por usuarios

Conservas la titularidad de los derechos sobre el Contenido del Usuario que publicas. Al publicarlo, concedes al Titular una licencia no exclusiva, mundial, gratuita y transferible para alojar, almacenar, reproducir, adaptar técnicamente, mostrar y distribuir ese contenido, exclusivamente para operar, difundir y mejorar el Servicio. Esa licencia termina cuando eliminas el contenido, salvo por las copias en respaldos y el contenido ya compartido por otros usuarios.

Declaras y garantizas que dispones de todos los derechos necesarios sobre el contenido publicado y que este no vulnera derechos de terceros ni la legislación aplicable.

El Titular no está obligado a supervisar previamente el Contenido del Usuario, pero podrá retirar o restringir el acceso al contenido que incumpla estos Términos. Puedes denunciar contenido inapropiado desde la aplicación o en el correo de la sección 22.

Contenido generado por usuarios en versiones distribuidas por la App Store: el contenido denunciado como inapropiado será revisado y, cuando se considere censurable, se retirará en un plazo de 24 horas, pudiendo impedirse al usuario responsable seguir usando el Servicio.

10. Tolerancia cero a la explotación y el abuso sexual infantil

Queda expresamente prohibido crear, enviar, almacenar o distribuir a través de AstroWorld cualquier contenido que facilite la explotación o el abuso sexual de menores, incluido todo material de abuso sexual infantil.

El incumplimiento de esta cláusula conlleva la eliminación inmediata y definitiva de la cuenta, la conservación de las evidencias y la comunicación a las autoridades competentes, sin perjuicio de cualquier otra medida.

11. Propiedad intelectual

Salvo indicación en contrario, todos los contenidos que ofrece AstroWorld pertenecen al Titular o a sus licenciantes. Los derechos de autor, marcas, patentes, diseños industriales, logotipos, ilustraciones, imágenes y demás signos distintivos asociados a AstroWorld son de titularidad exclusiva del Titular o de sus licenciantes y están protegidos por la legislación y los tratados internacionales aplicables.

Recibes una licencia limitada, personal, intransferible, no exclusiva y revocable para usar AstroWorld conforme a estos Términos. Más allá del uso normal del Servicio, no puedes copiar, descargar, compartir, modificar, traducir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, ceder a terceros ni crear obras derivadas a partir de los contenidos de AstroWorld, ni permitir que terceros lo hagan a través de tu cuenta o de tu dispositivo.

Cuando el propio Servicio lo permita expresamente, podrás descargar, copiar o compartir determinados contenidos únicamente para uso personal y no comercial, conservando los créditos y atribuciones exigidos. Las excepciones y limitaciones legales al derecho de autor permanecen intactas.

Si consideras que algún contenido de AstroWorld vulnera tus derechos de propiedad intelectual, escríbenos al correo de la sección 22 indicando la identificación del contenido, la prueba de titularidad y tus datos de contacto.

12. Recursos de terceros

AstroWorld puede dar acceso a recursos, enlaces, contenidos y servicios ofrecidos por terceros. El Titular no controla esos recursos y no es responsable de su contenido, disponibilidad, exactitud ni prácticas de privacidad.

Las condiciones aplicables a los recursos de terceros —incluida la concesión de derechos sobre contenidos— derivan de los términos de cada uno de esos terceros o, en su defecto, de la legislación aplicable. Te recomendamos leerlos antes de utilizarlos.

13. Suscripciones y compras

Parte de las funciones de AstroWorld se ofrece mediante pago. Los precios, descripciones, características y disponibilidad de los Productos se indican en las pantallas correspondientes de la aplicación y pueden modificarse en cualquier momento, sin afectar a las compras ya realizadas.

• Para adquirir Productos debes estar registrado y con la sesión iniciada en AstroWorld.
• Las compras se realizan a través de la Apple App Store o de Google Play, según el dispositivo, y quedan sujetas también a los términos y condiciones de esas tiendas, que prevalecen sobre estos Términos en caso de conflicto respecto de la transacción.
• Todos los pagos son procesados de forma independiente por terceros. AstroWorld no recopila ni almacena datos de tarjetas de crédito: solo recibimos la confirmación de que el pago se completó correctamente y el estado de la suscripción.
• Antes de completar el pedido se te informará de los importes, impuestos y cargos aplicables. Los precios se muestran con los impuestos y cargos aplicables incluidos.
• Al enviar el pedido se perfecciona el contrato y asumes la obligación de pagar el importe indicado. Recibirás el comprobante de la tienda confirmando la recepción del pedido.
• Las suscripciones se renuevan automáticamente al final de cada período, al precio vigente, salvo que canceles al menos 24 horas antes del fin del período en curso, desde los ajustes de tu cuenta en la App Store o en Google Play.
• Si el pago falla o es rechazado por el proveedor, el Titular no estará obligado a cumplir el pedido y podrá suspender el acceso a las funciones de pago.
• Las funciones de pago se entregan digitalmente mediante activación inmediata en la aplicación. Reconoces que el dispositivo y el sistema operativo utilizados deben ser lícitos, estar actualizados y ser compatibles con los estándares del mercado.

14. Desistimiento y cancelación

Cancelar la renovación: puedes cancelar la renovación automática en cualquier momento, sin coste, desde los ajustes de suscripciones de la App Store o de Google Play. La cancelación detiene los cobros futuros; el acceso a las funciones de pago se mantiene hasta el final del período ya abonado.

Derecho de desistimiento (Consumidores en Brasil): conforme al artículo 49 del Código de Defensa del Consumidor brasileño, el Consumidor puede desistir de la contratación realizada fuera del establecimiento comercial en un plazo de 7 (siete) días desde la contratación o la recepción del servicio. Como la venta la realiza la App Store o Google Play, la solicitud de reembolso debe presentarse directamente a la tienda correspondiente, que es la responsable de la transacción. Si tienes dificultades en ese proceso, escribe a [email protected] y te ayudaremos en lo que esté a nuestro alcance.

Los Consumidores de la Unión Europea y del Reino Unido disponen de un plazo legal de 14 días para desistir de contratos a distancia, con las excepciones legales previstas para el contenido digital cuya ejecución haya comenzado con el consentimiento expreso del Consumidor. La solicitud también debe dirigirse a la tienda de aplicaciones responsable de la venta.

15. Garantía legal de conformidad

Para los Consumidores en Brasil se aplica la garantía legal prevista en el Código de Defensa del Consumidor:

• 30 (treinta) días para productos y servicios no duraderos;
• 90 (noventa) días para productos y servicios duraderos.

El plazo se cuenta desde la entrega del producto o la finalización de la prestación del servicio. La garantía no se aplica en casos de uso indebido, eventos naturales o intervención técnica no autorizada por el Titular. Para activarla, usa los canales de contacto de la sección 22.

El Titular podrá, a su criterio, ofrecer una garantía contractual adicional a la legal; en ese caso, las condiciones se indicarán dentro del Servicio. A falta de información específica, se aplican únicamente las disposiciones legales.

Los Consumidores de otras jurisdicciones conservan los derechos de conformidad que les reconozca su legislación local.

16. Disponibilidad del servicio

El Titular podrá interrumpir el Servicio por mantenimiento, actualizaciones del sistema u otros cambios, informando a los usuarios siempre que sea posible.

Dentro de los límites de la ley, el Titular también podrá suspender o cesar el Servicio en su totalidad. En caso de cese, cooperaremos contigo para que puedas recuperar tus datos personales y respetaremos tus derechos en cuanto al uso continuado del producto y a una eventual compensación, conforme a la legislación aplicable.

El Servicio también puede quedar no disponible por motivos ajenos al control razonable del Titular, como fallos de infraestructura, cortes de energía, indisponibilidad de proveedores externos y otros eventos de fuerza mayor.

17. Exención de garantías

Salvo los derechos irrenunciables previstos por la ley —en particular las garantías legales debidas a los Consumidores—, AstroWorld se proporciona “tal cual” y “según disponibilidad”. El uso del Servicio corre por cuenta y riesgo del Usuario.

En la máxima medida permitida por la legislación aplicable, el Titular no garantiza que los contenidos mostrados sean precisos, completos o actualizados; que el Servicio satisfaga requisitos específicos del Usuario; que esté disponible de forma ininterrumpida, segura o libre de errores; ni que los defectos vayan a corregirse.

La información sobre eventos la aportan usuarios y organizadores. El Titular no organiza, promueve ni valida los eventos que aparecen en la aplicación, y no garantiza su celebración, su seguridad ni la exactitud de horarios, direcciones, precios o condiciones de acceso. Verifica siempre la información antes de desplazarte y adopta las precauciones de seguridad adecuadas.

Algunas jurisdicciones no admiten la exclusión de determinadas garantías implícitas; en esos casos, las exclusiones anteriores pueden no aplicarte.

18. Limitación de responsabilidad e indemnización

En la máxima medida permitida por la ley aplicable, el Titular no responderá por daños indirectos, incidentales, especiales, consecuenciales, punitivos o ejemplares, incluidos el lucro cesante, la pérdida de datos, la pérdida de reputación u otras pérdidas intangibles derivadas del uso o de la imposibilidad de usar el Servicio.

El Titular tampoco responde por: accesos no autorizados a sistemas o a la cuenta del Usuario; errores o inexactitudes del contenido publicado por terceros; daños personales o materiales derivados de la asistencia a eventos difundidos en la aplicación; interrupciones de transmisión o del Servicio; virus o códigos maliciosos transmitidos por terceros; y conductas difamatorias, ofensivas o ilícitas de otros usuarios o de terceros.

Salvo en casos de dolo, culpa grave y daños a la vida, la salud o la integridad física —y sin perjuicio de las normas imperativas aplicables a los Consumidores—, la responsabilidad total del Titular queda limitada al mayor de: (i) el importe efectivamente pagado por ti al Titular en los 12 meses anteriores al hecho generador; o (ii) el equivalente a 500,00 BRL (quinientos reales brasileños).

Indemnización. Aceptas indemnizar y mantener indemne al Titular y a sus colaboradores y socios frente a reclamaciones, pérdidas, obligaciones, costes y gastos —incluidos honorarios de abogados razonables— derivados de tu uso del Servicio, del contenido que publicas, del incumplimiento de estos Términos, de la vulneración de derechos de terceros o del incumplimiento de cualquier norma legal, en la medida permitida por la legislación aplicable.

Nada en estos Términos excluye ni limita responsabilidades que no puedan excluirse o limitarse por ley.

19. Disposiciones por región

19.1. Aplicaciones obtenidas en la Apple App Store

Estos Términos se celebran entre tú y el Titular, no con Apple. Apple no es responsable de AstroWorld ni de su contenido. Apple no tiene obligación alguna de prestar soporte o mantenimiento. En caso de falta de conformidad con una garantía aplicable, puedes notificarlo a Apple, que podrá reembolsar el precio de compra; en la máxima medida permitida por la ley, Apple no tendrá ninguna otra obligación de garantía. Apple y sus filiales son terceros beneficiarios de estos Términos y pueden exigir su cumplimiento frente a ti.

19.2. Usuarios en Australia

Nada en estos Términos excluye, restringe ni modifica garantías, derechos o remedios previstos en la Competition and Consumer Act 2010 (Cth) o en legislación estatal y territorial equivalente que no puedan excluirse. En la máxima medida permitida por la ley, nuestra responsabilidad se limita, a criterio del Titular, a la reejecución de los servicios o al pago del coste de su reejecución.

19.3. Usuarios en los Estados Unidos

La legislación federal y la de determinados estados no permite excluir ciertas garantías implícitas ni limitar los daños incidentales o consecuenciales. En esos casos, las exclusiones y limitaciones de estos Términos se aplican solo hasta el límite permitido, y puedes tener derechos adicionales que varían según el estado.

20. Cambios en estos Términos

El Titular podrá modificar estos Términos en cualquier momento, informándote adecuadamente. Los cambios rigen a partir de la fecha indicada y no son retroactivos: la versión anterior continúa rigiendo la relación hasta que aceptes la nueva.

El uso continuado del Servicio tras la entrada en vigor implica la aceptación de los Términos revisados. Si no deseas quedar vinculado por los cambios, debes dejar de usar el Servicio y puedes resolver el contrato. Puedes solicitar al Titular las versiones anteriores. Cuando la ley lo exija, te notificaremos con antelación la fecha de entrada en vigor.

21. Ley aplicable y jurisdicción

Estos Términos se rigen por las leyes de la República Federativa de Brasil.

Antes de emprender cualquier acción judicial, te pedimos que intentes una solución amistosa escribiendo a [email protected]. Haremos lo posible por resolver la cuestión con rapidez.

A los Consumidores se les garantiza el fuero de su domicilio, conforme al Código de Defensa del Consumidor brasileño. Para el resto de usuarios se elige el fuero de Americana/SP, Brasil, con renuncia a cualquier otro. Los usuarios residentes en otros países conservan las protecciones imperativas previstas por la legislación de su residencia habitual.

22. Disposiciones generales y contacto

Ausencia de renuncia. La tolerancia ante el incumplimiento de cualquier disposición de estos Términos no supone renuncia al derecho de exigirla posteriormente.

Independencia de las cláusulas. Si alguna disposición de estos Términos se considera inválida o inejecutable, las demás mantienen plena vigencia, y la disposición afectada se interpretará de la forma más cercana posible a su finalidad original dentro de los límites legales.

Cesión. El Titular podrá transferir, ceder o subcontratar derechos y obligaciones de estos Términos, atendiendo a los intereses legítimos del Usuario. Tú no puedes ceder ni transferir tus derechos y obligaciones sin autorización previa y por escrito del Titular.

Integridad del acuerdo. Estos Términos, junto con la Política de Privacidad, constituyen el acuerdo íntegro entre tú y el Titular respecto del uso de AstroWorld.